A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República admitiu esta quarta-feira uma nova petição que pede a extinção do Chega, agregando-a ao processo de tramitação de outra iniciativa semelhante já aceite no final de janeiro. O relatório de admissibilidade, da autoria da deputada socialista Isabel Moreira, foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do Livre, a abstenção do PSD e da Iniciativa Liberal e o voto contra do Chega.
A petição agora admitida, subscrita por 54 cidadãos e apresentada por Ana Luís Pinho, defende a ilegalização do partido, alegando que este não cumpre a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o artigo que proíbe associações ou organizações racistas ou que perfilhem ideologia fascista. Os peticionários afirmam pretender “pôr fim a um partido de ideologia e propaganda fascista inconstitucional”.
Por ter menos de 2.500 assinaturas, esta iniciativa não obriga a debate em comissão ou em plenário. Ainda assim, por indicação dos serviços técnicos do parlamento, será integrada na tramitação de outra petição com objetivo idêntico, que reuniu 12.209 assinaturas, foi admitida a 28 de janeiro e será debatida em plenário.
Antes da votação, Isabel Moreira recordou que a competência para declarar a inconstitucionalidade de um partido pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional e não à Assembleia da República. A deputada considerou, contudo, que as bancadas parlamentares podem, após debate, solicitar essa fiscalização ao Tribunal Constitucional, embora tenha classificado essa hipótese como “descabida”. A socialista sublinhou ainda que a Constituição não impõe um modelo de “tolerância virtuosa”, defendendo que o Estado de direito democrático deve assumir o risco de acolher posições intolerantes em nome da liberdade de expressão.
Do lado do Chega, a deputada Vanessa Barata acusou Isabel Moreira de tentar associar o partido a discurso de ódio e comportamentos racistas ou xenófobos, considerando tratar-se de um juízo político inadequado num relatório técnico. Já Paulo Marcelo, do PSD, levantou dúvidas quanto à admissibilidade de uma petição que incide sobre competências exclusivas do Tribunal Constitucional, embora tenha garantido que os sociais-democratas não iriam travar o processo, sublinhando que o relatório foi considerado tecnicamente correto pelos serviços da Assembleia.
